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Termos de Fomento

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Via de regra, as parcerias realizadas com a Sudesb são formalizadas através da celebração de termo de colaboração ou de fomento que devem ser precedidas de chamamento público.

As parcerias também podem ser realizadas por meio de inexigibilidade de chamamento público quando a situação relativa ao fato caracterizar inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, conforme Art. 31 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Art. 9º § 5º do Decreto Nº 17.091 de 05 de outubro de 2016.

A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:

I - caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.
As parcerias celebradas entre esta autarquia e as Federações que decorreram de inexigibilidade de chamamento público serão publicadas neste site com a justificativa acima prevista, visando dar transparência à sociedade das ações realizadas em conformidade com o § 1º do
Art.32 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ipsis litteris:

Art. 32. Nas hipóteses dos Arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Seguem anexos os termos de fomento dos eventos apoiados pela Sudesb

2017














































CAMPEONATO BAIANO DAS ILHAS DE FUTEVÔLEI 2017

CAMPEONATO BAIANO DE CICLISMO ESTRADA 2017

CAMPEONATO BAIANO DE ENDURO DE REGULARIDADE

CAMPEONATO BAIANO DE ENDURO DE REGULARIDADE- RALLY TRANSBAHIA

CAMPEONATO BAIANO DE KARATÊ

CAMPEONATO BRASILEIRO DE BOXE 2017

CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATÊ 2017 ETAPA FINAL

CAMPEONATO PANAMERICANO DE WRESTLING SENIOR.

CIRCUITO BAIANO DE JUDÔ

CIRCUITO BAIANO DE BICICROSS 2017

CIRCUITO OPEN DE POLO AQUÁTICO 2017

COPA BRASIL DE BICICROSS 2017

COPA BRASIL DE BICICROSS 2017

COPA DE FUTEBOL DE GONGOGI

COPA DE FUTEBOL VELHO CHICO

COPA JUNIOR CAMPEONATO BAIANO DE BOXE INICIANTE 2017

COPA SÊNIOR DE FUTEBOL SOCIETY

COPA RURAL DE FUTEBOL LUCAS SANTOS ALVES

CORRIDA DA ASA

CORRIDA DOS BANCÁRIOS

CORRIDA ECOLÓGICA

COPA DE MURITIBA

BAHIA JUNIOR CUP 2017

DESAFIO CICLÍSTICO DE SALVADOR 2017

DESAFIO OGGI ALTO DO PARAGUAÇU

DESAFIO CICLÍSTICO DE SALVADOR ,

ENCONTRO INTERESTADUAL DE CAPOEIRAGEM MUSE

FORMANDO CAMPEÕES

GP BAHIA DE CICLISMO

JOGOS PATAXÓS

MARATONA THON BIKE DE ALAGOINHAS

MEIA MARATONA DO DESCOBRIMENTO

NOITE DO PERRENGUE

REMANDO NO RIO DE CONTAS

SUBA 100M

VELOCIDADE NA TERRA 2017

I COPA MUNICIPAL INTERCLUBES LUCIANO RAVEL

IV PRÓ BIKE DE SENHOR DO BONFIM

XXXIII CORRIDA DA ASA



2018





Termo de colaboração

COPA METROPOLITANA 2018

CAMPEONATO ARENA TRANSAMÉRICA 2018




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