INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Via de regra, as parcerias realizadas com a Sudesb são formalizadas através da celebração de termo de colaboração ou de fomento que devem ser precedidas de chamamento público.

As parcerias também podem ser realizadas por meio de inexigibilidade de chamamento público quando a situação relativa ao fato caracterizar inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, conforme Art. 31 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Art. 9º § 5º do Decreto Nº 17.091 de 05 de outubro de 2016.

A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:

I - caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.
As parcerias celebradas entre esta autarquia e as Federações que decorreram de inexigibilidade de chamamento público serão publicadas neste site com a justificativa acima prevista, visando dar transparência à sociedade das ações realizadas em conformidade com o § 1º do
Art.32 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ipsis litteris:

Art. 32. Nas hipóteses dos Arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Lista de documentos para a formalização de parcerias via inexigibilidade de chamamento público

Planilha de CNAE – visa facilitar a composição dos orçamentos apresentados pelas OSC nos convênios. Clique aqui

Checklist – visa facilitar o envio da documentação necessária para regularização de convênios e demais declarações que compõem os processos. Clique aqui

►2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 30/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE CICLISMO MTB 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Planilha de CNAE – visa facilitar a composição dos orçamentos apresentados pelas OSC nos convênios. Clique aqui

Checklist – visa facilitar o envio da documentação necessária para regularização de convênios e demais declarações que compõem os processos. Clique aqui

►2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 30/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE CICLISMO MTB 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 29/2023 - CIRCUITO BAIANO DE ESPORTES AQUÁTICOS 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 28/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE BOXE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 27/2023 - BAHIA JUNIORS CUP DE BEACH TENIS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 26/2023 - COPA BEACH SOCCER 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 25/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE MTB

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 24/2023 - CAMPEONATO BRASILEIRO LOTERIAS CAIXA DE GINÁSTICA ARTÍSTICA 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 23/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE CORRIDA DE AVENTURA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 22/2023 - OPEN PAN-AMERICANO DE JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 21/2023 - SUBA 100 CHALLENGE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 20/2023 - COPA MARIA BONITA DE TAEKWONDO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 19/2023 - JOGOS INDÍGENAS PATAXÓ 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 18/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE FUTEVÔLEI 4X4

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 17/2023 - CORRIDAS COOPERATIVAS DA BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 16/2023 - CAMPEONATO BAIANO FBM 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2023 - COPA JUDÔ DO VALE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 14/2023 - CIRCUITO BAHIANO DE MUAYTHAI TRADICIONAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 13/2023 - CIRCUITO BAIANO DE MMA 2023 - I E II ETAPA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 12/2023 - CIRCUITO DE BMX 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 11/2023 - CASA DA GINÁSTICA DA BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2023 - SEMINÁRIO TÉCNICO DE ARBITRAGEM E LESÕES NO ESPORTE E COPA LAURO DE FREITAS DE TAEKWONDO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 09/2023 - CAMPEONATO BRASILEIRO SÊNIOR WRESTLING DE 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2023 - CAMPEONATO BRASILEIRO DE SELEÇÕES SUB-16 MASCULINO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 07/2023 - COPA MULTIESPORTE DE TRIATHLON

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2023 - REMANDO EM ÁGUAS BAIANAS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2023 - TOUR DO JUDÔ 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2023 - COPA REGIONAL DE TRIATHLON

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE CANOAGEM DE VELOCIDADE E PARACANOAGEM 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2023 - COPA DIAMANTE DE CICLISMO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2023 - COPA BRASIL DE BMX 2023

►2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 80/2022 - FESTIVAL DE MUAYHTHAI E O DESAFIO DE MUAYHTHAI TRADICIONAL DE 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 79/2022 - RALLY DA CHAPADA 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 78/2022 - COPA KIDS 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 77/2022 - COPA DE VERÃO BMX 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 76/2022 - RALLY DO SISAL/2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 75/2022 - PROJETO CAMPEONATO VEXBR - BA - VALORANT EXPERIENCE BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 74/2022 - FESTIVAL DE TRIATLHON DO FOGO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 73/2022 - DESAFIO BASQUETE BAHIANO ADULTO E BASE MASCULINO E FEMININO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 72/2022 - CAMPEONATO BAIANO DE VOLEIBOL DE QUADRA 2022 - ETAPA FINAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 71/2022 - ETAPA BAIANA DE TAEKWONDO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 70/2022 - CURSO NACIONAL DE ARBITRAGEM E O CAMPEONATO BAIANO DE MUAYTHAI TRADICIONAL 2022

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PUBLICAÇÃO DOE PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 68/2022 - BOXE SHOW

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PUBLICAÇÃO DOE PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 67/2022 -

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PUBLICAÇÃO DOE PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 66/2022 - NÚCLEOS DE CANOAGEM DRAGON BOAT BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 65/2022 - ENCONTRO SOBRE PROTAGONISMO FEMININO NA CAPOEIRA: ARTE, LUTA E EMPREENDEDORISMO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 64/2022 - MEGA ETAPA DE JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 62/2022 - PROJETO JOGOS ESCOLARES DA BAHIA - EDIÇÃO 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 60/2022 - RALLY DA CHAPADA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 59/2022 - XVI JOGOS UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA - JUBA 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 58/2022 - FESTIVAL DE CANOAGEM CARRANCA BOAT NA BAHIA 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 57/2022 - 1º FESTIVAL DE ESPORTE E LAZER DA BAHIA 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 56/2022 - Curso de karatÊ 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 55/2022 - ESPORTES DE COMBATE UMA EDUCAÇÃO DE CORPO INTEIRO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 54/2022 - 1º FESTIVAL DE FUTSAL 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 53/2022 - “CAMPEONATO BAHIANO DE BASQUETE/2022"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 52/2022 - CAMPEONATO BAIANO E BRASILEIRO DE MTB 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 51/2022 - CIRCUITO BAIANO DE ESPORTES AQUÁTICOS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 50/2022 - DIA DE ORIENTAÇÃO NA ESCOLA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 49/2022 - FESTIVAL DE CORRIDAS DE RUA E CICLISMO (DUATLHON)

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 48/2022 - MARATONA DOS DESCOBRIMENTOS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 47/2022 - COPA BAHIA DE MTB 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 46/2022 - BASQUETE 3X3

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 45/2022 - VIII CORRIDA DA COPPA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 44/2022 - BOXE SOLIDÁRIO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 43/2022 - BAHIA SURF FESTIVAL 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 41/2022 - CAMPEONATO BRASILEIRO DE CANOAGEM VELOCIDADE E PARACANOAGEM 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 40/2022 - CIRCUITO BAIANO DE CICLISMO 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 39/2022 - CIRCUITO BAIANO DE SKATE STREET AMADOR 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 38/2022 - CONGRESSO NACIONAL REGIÃO NORDESTE E CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E O OPEN DE MUAYTHAI TRADICIONAL DA BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 37/2022 - CAMPEONATO BAIANO ABERTO DE BOXE 2022

INEXIGIBILIDADE 35/2022 - CAMPEONATO DE XADREZ ABERTO DO BRASIL SALVADOR BA

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

PUBLICAÇÃO DO RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/21

PLANO DE TRABALHO DO “GESTÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE BASE NA MODALIDADE DE BASQUETE 3X3”

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12: “2⁰ CIRCUITO DE CANOAGEM"