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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Via de regra, as parcerias realizadas com a Sudesb são formalizadas através da celebração de termo de colaboração ou de fomento que devem ser precedidas de chamamento público.

As parcerias também podem ser realizadas por meio de inexigibilidade de chamamento público quando a situação relativa ao fato caracterizar inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, conforme Art. 31 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Art. 9º § 5º do Decreto Nº 17.091 de 05 de outubro de 2016.

A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:

I - caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.
As parcerias celebradas entre esta autarquia e as Federações que decorreram de inexigibilidade de chamamento público serão publicadas neste site com a justificativa acima prevista, visando dar transparência à sociedade das ações realizadas em conformidade com o § 1º do
Art.32 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ipsis litteris:

Art. 32. Nas hipóteses dos Arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.


 

EM CONSTRUÇÃO

►2020

TERMO DE FOMENTO (180 DIAS APÓS VIGÊNCIA FINAL)

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO CAMPEONATO BAIANO DE MOUNTAIN BIKE XCO 2020 - Clique Aqui 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 21/20 PROJETO CAMBOS VIRTUAL PreO 2020 - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 19/20 PROJETO BAHIA OPEN DE XADREZ ONLINE 2020 - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 14/20 PROJETO "CURSO TÉCNICO DE CAPACITAÇÃO  PROFESSORES DE JUDÔ EAD" - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 09/20 PROJETO AVANÇA BAHIA FBG - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 08/20 PROJETO CAMPONLINE BAHIA 2020 FBG - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/20 PROJETO SUBA 100 2020 FBC - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/20 XVIII CAMPEONATO BAIANO DE ORIENTAÇÃO / X COPA NORDESTE DE ORIENTAÇÃO FBO - Clique Aqui


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2019

TERMO DE FOMENTO (180 DIAS APÓS VIGÊNCIA FINAL)


INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 50/2019 FESTIVAL DA TERRA DE AUTOMOBILISMO 2019 UNISPORT - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 59/2019 I COPA BRASIL BASKET CADEIRA DE RODAS 3x3 LNB - Clique Aqui

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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 57/2019 VERÃO COSTA COSTA UNISPORT - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 55/2019 COPA JUDÔ DO VALE FEBAJU - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 54/2019 TORNEIO DE INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE CANOAGEM DE UBAITABA ACC - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 52/2019 CAMPEONATO BAIANO DE KARATÊ 2019 FBK - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 49/2019 CERIMÔNIA DE GRADUAÇÃO 2019 FBJMMA - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 47/2019 INDOOR GAMES 2019 FBERA - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 46/2019 CAMPEONATO BAIANO DE JUDÔ FEBAJU - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 41/2019 CAMPEONATO BAIANO DE AMPUTADOS FBDPA - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 40/2019 CAMPEONATO BRASILEIRO ESCOLAR DE BASQUETE FBEE - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 25/2019 ESCOLINHAS DE ESPORTES AQUÁTICO FBDA - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2019 REMANDO NO RIO DE CONTAS 2019 ACC - Clique Aqui

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 13/2019 JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS FUBE - Clique Aqui

 

TERMO DE COLABORAÇÃO ( 180 DIAS APÓS VIGÊNCIA FINAL)

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 53/2019 COPA ESTADO DA BAHIA DE FUTEBOL FBDPA - Clique Aqui


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