INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
As parcerias também podem ser realizadas por meio de inexigibilidade de chamamento público quando a situação relativa ao fato caracterizar inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, conforme Art. 31 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Art. 9º § 5º do Decreto Nº 17.091 de 05 de outubro de 2016.
A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:
I - caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.
As parcerias celebradas entre esta autarquia e as Federações que decorreram de inexigibilidade de chamamento público serão publicadas neste site com a justificativa acima prevista, visando dar transparência à sociedade das ações realizadas em conformidade com o § 1º do
Art.32 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ipsis litteris:
Art. 32. Nas hipóteses dos Arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.
Lista de documentos para a formalização de parcerias via inexigibilidade de chamamento público
Planilha de CNAE – visa facilitar a composição dos orçamentos apresentados pelas OSC nos convênios. Clique aqui
Checklist – visa facilitar o envio da documentação necessária para regularização de convênios e demais declarações que compõem os processos. Clique aqui
►2021
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10: “CIRCUITO OPEN DE POLO AQUÁTICO"
PLANO DE TRABALHO DO CIRCUITO OPEN DE POLO AQUÁTICO
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09: “CIRCUITO BAIANO DE MTB 2021"
PLANO DE TRABALHO DO CIRCUITO BAIANO DE MTB 2021
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08: “CIRCUITO BAIANO DE GINÁSTICA – EDIÇÃO 2021"
PLANO DE TRABALHO DO CIRCUITO BAIANO DE GINÁSTICA 2021
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/21: “CAMPEONATO BAIANO DE CICLISMO 2021"
PLANO DE TRABALHO DO CAMPEONATO BAIANO DE CICLISMO 2021
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/21: “CAMPEONATO BAIANO DE CORRIDA DE AVENTURA 2021"
PLANO DE TRABALHO DO CAMPEONATO BAIANO DE CICLISMO 2021
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2021 “III BAHIA OPEN DE XADREZ ONLINE 2021" - FBX
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO "III BAHIA OPEN DE XADREZ ONLINE 2021" - FBX
PUBLICAÇÃO DO RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2021
PLANO DE TRABALHO DO "III BAHIA OPEN DE XADREZ ONLINE 2021" - FBX
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2021 “CIRCUITO DE CANOAGEM" - FEBAC
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO "CIRCUITO DE CANOAGEM" - FEBAC
PUBLICAÇÃO DO RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2021
PLANO DE TRABALHO DO "CIRCUITO DE CANOAGEM" - FEBAC
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2021 “BAHIA OLÍMPICA" - FEBAJU
PUBLICAÇÃO DO RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021
PLANO DE TRABALHO DO "BAHIA OLÍMPICA" - FEBAJU
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02: Campeonato Baiano de MTB 2021
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO 01/2021 PÚBLICO CURSO TÉCNICO DE CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES DE JUDÔ EAD – 2ª EDIÇÃO
►2020
TERMO DE FOMENTO (180 DIAS APÓS VIGÊNCIA FINAL)
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO II BAHIA OPEN DE XADREZ ONLINE 2020 - Clique Aqui
►2019
TERMO DE FOMENTO (180 DIAS APÓS VIGÊNCIA FINAL)
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 50/2019 FESTIVAL DA TERRA DE AUTOMOBILISMO 2019 UNISPORT - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 59/2019 I COPA BRASIL BASKET CADEIRA DE RODAS 3x3 LNB - Clique Aqui
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 55/2019 COPA JUDÔ DO VALE FEBAJU - Clique AquiINEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 54/2019 TORNEIO DE INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE CANOAGEM DE UBAITABA ACC - Clique Aqui
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INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 49/2019 CERIMÔNIA DE GRADUAÇÃO 2019 FBJMMA - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 47/2019 INDOOR GAMES 2019 FBERA - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 46/2019 CAMPEONATO BAIANO DE JUDÔ FEBAJU - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 41/2019 CAMPEONATO BAIANO DE AMPUTADOS FBDPA - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 40/2019 CAMPEONATO BRASILEIRO ESCOLAR DE BASQUETE FBEE - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 25/2019 ESCOLINHAS DE ESPORTES AQUÁTICO FBDA - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2019 REMANDO NO RIO DE CONTAS 2019 ACC - Clique Aqui
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 13/2019 JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS FUBE - Clique Aqui
TERMO DE COLABORAÇÃO ( 180 DIAS APÓS VIGÊNCIA FINAL)
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 53/2019 COPA ESTADO DA BAHIA DE FUTEBOL FBDPA - Clique Aqui
