INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Via de regra, as parcerias realizadas com a Sudesb são formalizadas através da celebração de termo de colaboração ou de fomento que devem ser precedidas de chamamento público.

As parcerias também podem ser realizadas por meio de inexigibilidade de chamamento público quando a situação relativa ao fato caracterizar inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, conforme Art. 31 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Art. 9º § 5º do Decreto Nº 17.091 de 05 de outubro de 2016.

A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:

I - caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.
As parcerias celebradas entre esta autarquia e as Federações que decorreram de inexigibilidade de chamamento público serão publicadas neste site com a justificativa acima prevista, visando dar transparência à sociedade das ações realizadas em conformidade com o § 1º do
Art.32 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ipsis litteris:

Art. 32. Nas hipóteses dos Arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Lista de documentos para a formalização de parcerias via inexigibilidade de chamamento público

Planilha de CNAE – visa facilitar a composição dos orçamentos apresentados pelas OSC nos convênios. Clique aqui

Checklist – visa facilitar o envio da documentação necessária para regularização de convênios e demais declarações que compõem os processos. Clique aqui

►2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 68/2022 - BOXE SHOW

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 67/2022 -
1º CIRCUITO DE VÔLEI DE PRAIA MASTER 2022

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 66/2022 - NÚCLEOS DE CANOAGEM DRAGON BOAT BAHIA

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 65/2022 - ENCONTRO SOBRE PROTAGONISMO FEMININO NA CAPOEIRA: ARTE, LUTA E EMPREENDEDORISMO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Planilha de CNAE – visa facilitar a composição dos orçamentos apresentados pelas OSC nos convênios. Clique aqui

Checklist – visa facilitar o envio da documentação necessária para regularização de convênios e demais declarações que compõem os processos. Clique aqui

►2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 68/2022 - BOXE SHOW

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PUBLICAÇÃO DOE PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 67/2022 -

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PUBLICAÇÃO DOE PLANO DE TRABALHO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 66/2022 - NÚCLEOS DE CANOAGEM DRAGON BOAT BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 65/2022 - ENCONTRO SOBRE PROTAGONISMO FEMININO NA CAPOEIRA: ARTE, LUTA E EMPREENDEDORISMO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 64/2022 - MEGA ETAPA DE JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 62/2022 - PROJETO JOGOS ESCOLARES DA BAHIA - EDIÇÃO 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 60/2022 - RALLY DA CHAPADA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 59/2022 - XVI JOGOS UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA - JUBA 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 58/2022 - FESTIVAL DE CANOAGEM CARRANCA BOAT NA BAHIA 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 57/2022 - 1º FESTIVAL DE ESPORTE E LAZER DA BAHIA 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 56/2022 - Curso de karatÊ 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 55/2022 - ESPORTES DE COMBATE UMA EDUCAÇÃO DE CORPO INTEIRO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 54/2022 - 1º FESTIVAL DE FUTSAL 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 53/2022 - “CAMPEONATO BAHIANO DE BASQUETE/2022"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 52/2022 - CAMPEONATO BAIANO E BRASILEIRO DE MTB 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 51/2022 - CIRCUITO BAIANO DE ESPORTES AQUÁTICOS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 50/2022 - DIA DE ORIENTAÇÃO NA ESCOLA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 49/2022 - FESTIVAL DE CORRIDAS DE RUA E CICLISMO (DUATLHON)

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 48/2022 - MARATONA DOS DESCOBRIMENTOS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 47/2022 - COPA BAHIA DE MTB 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 46/2022 - BASQUETE 3X3

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 45/2022 - VIII CORRIDA DA COPPA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 44/2022 - BOXE SOLIDÁRIO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 43/2022 - BAHIA SURF FESTIVAL 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 41/2022 - CAMPEONATO BRASILEIRO DE CANOAGEM VELOCIDADE E PARACANOAGEM 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 40/2022 - CIRCUITO BAIANO DE CICLISMO 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 39/2022 - CIRCUITO BAIANO DE SKATE STREET AMADOR 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 38/2022 - CONGRESSO NACIONAL REGIÃO NORDESTE E CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E O OPEN DE MUAYTHAI TRADICIONAL DA BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 37/2022 - CAMPEONATO BAIANO ABERTO DE BOXE 2022

INEXIGIBILIDADE 35/2022 - CAMPEONATO DE XADREZ ABERTO DO BRASIL SALVADOR BA

INEXIGIBILIDADE 34/2022 - CAMPEONATO BAIANO DE KARATÊ 2022 KATÁ E KUMITÊ

INEXIGIBILIDADE 33/2022 - COPA BEACH SOCCER

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 032/2022 - FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 031/2022 - XXVII TAÇA DENILSON KARIBÉ DE KARATÊ 2022 – CIRCUITO OPEN NACIONAL

INEXIGIBILIDADE 030/2022 - CURSO DE APRESENTAÇÃO DO PICKLEBALL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2022: COPA JUDÔ DO VALE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 28/2022: TOUR BAHIA ESPORTE EDUCACIONAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 027/2022: “CIRCUITO BAIANO DE MTB 2022”

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2022: TORNEIO INTERNACIONAL BAHIA JUNIORS CUP 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2022: CIRCUITO BAIANO DE GINÁSTICA - EDIÇÃO 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2022: "CAMPEONATO BRASILEIRO LOTERIAS CAIXA DE GINÁSTICA ARTÍSTICA”

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2022: CAMPEONATO BAIANO DE BEACH TÊNIS 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2022 - 5ª ETAPA BAIANA DE CANOAGEM VELOCIDADE E PARACANOAGEM

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2022: COPA BAHIA DE TRIAHLON

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2022: TORNEIO INTERNACIONAL ATP CHALLENGER 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 14/2022: OPEN PAN - AMERICANO DE JUDÔ VETERANOS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12: SUBA 100 CHALLENGE 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11: CIRCUITO DE BMX 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10: TOUR JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09: CAMPEONATO BAIANO DE CANOAGEM VELOCIDADE E PARACANOAGEM 2022

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07: DESAFIO METAL BIKE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05: "CAMPEONATO BAIANO DE CORRIDA DE AVENTURA 2022"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04 : "1ºFESTIVAL DE CAPOEIRA – Ancestralidade e Resistência"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01: PROJETO PEDAL BICICROSS

►2021

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 33: "COPA BAHIA OPEN"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 32: "COPA NORDESTE DE SELEÇÕES DE BASQUETE SUB 17 MASC/ FEM"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30: " 5º DESAFIO BELO CAMPO"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29: "COPA PEDAL"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 28: "CAMPEONATO BAIANO DE BEACH TÊNIS 2021"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27: "CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE JUDÔ VETERANOS E KATA E DO CAMPEONATO SUL-AMERICANO DE JUDÔ VETERANOS"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº26: "CIRCUITO DE CORRIDAS MILITARES DA BAHIA"

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE "CIRCUITO DE CORRIDAS MILITARES DA BAHIA"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº25: "GESTÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE BASE NA MODALIDADE DE BASQUETE 3X3"

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE “GESTÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE BASE NA MODALIDADE DE BASQUETE 3X3”

PUBLICAÇÃO DO RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/21 PLANO DE TRABALHO DO “GESTÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE BASE NA MODALIDADE DE BASQUETE 3X3”

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24: " DEZ MILHAS DA ARARINHA AZUL NA NATUREZA"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 23: “BAHIA SURF FESTIVAL"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22: "CASA BAHIA DE GINÁSTICA – CENTRO DE TREINAMENTO DE BASE E ALTO RENDIMENTO"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21: “COPA JUDÔ DO VALE"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20: "22ª CORRIDA ECOLÓGICA BRUMADO A RIO DE CONTAS"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 19: “FINAIS MARATONAS AQUÁTICAS BRASIL - INEMA 2021"

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18: "PROJETO DE ATIVAÇÃO DO BASQUETE 3X3 NO ESTADO DA BAHIA”

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

PUBLICAÇÃO DO RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/21

PLANO DE TRABALHO DO “GESTÃO DE NÚCLEO ESPORTIVO DE BASE NA MODALIDADE DE BASQUETE 3X3”

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12: “2⁰ CIRCUITO DE CANOAGEM"