INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Via de regra, as parcerias realizadas com a Sudesb são formalizadas através da celebração de termo de colaboração ou de fomento que devem ser precedidas de chamamento público.

As parcerias também podem ser realizadas por meio de inexigibilidade de chamamento público quando a situação relativa ao fato caracterizar inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, conforme Art. 31 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Art. 9º § 5º do Decreto Nº 17.091 de 05 de outubro de 2016.

A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:

I - caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto.
As parcerias celebradas entre esta autarquia e as Federações que decorreram de inexigibilidade de chamamento público serão publicadas neste site com a justificativa acima prevista, visando dar transparência à sociedade das ações realizadas em conformidade com o § 1º do
Art.32 da Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ipsis litteris:

Art. 32. Nas hipóteses dos Arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Lista de documentos para a formalização de parcerias via inexigibilidade de chamamento público

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIAS DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Planilha de CNAE – visa facilitar a composição dos orçamentos apresentados pelas OSC nos convênios. Clique aqui

Checklist – visa facilitar o envio da documentação necessária para regularização de convênios e demais declarações que compõem os processos. Clique aqui

►2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 16/2024 - CARAVANA DO JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2024 - CIRCUITO DE CORRIDAS COOPERATIVAS DA BAHIA I

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 14/2024 - TOUR DO JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 13/2024 - COPA UNIÃO MÉDICA DE BEACH TÊNIS 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 12/2024 - TAÇA SUPERAÇÃO DE FUTEBOL DE AMPUTADOS 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 11/2024 - CIRCUITO BAIANO DE MUAYTHAI TRADICIONAL 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2024 - JOGOS INDÍGENAS PATAXÓ 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 09/2024 - CAMPEONATO BAIANO DE TRIATHLON 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2024 - CAMPEONATO BAIANO DE CANOAGEM DE VELOCIDADE E PARACANOAGEM 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 07/2024 - TOUR BAHIA VOLTA CICLÍSTICA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2024 - CASA DE GINÁSTICA DA BAHIA - CAGIBA GR 2024

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2024 - DEMOFIGHT

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2024 - REMANDO EM ÁGUAS BAIANAS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2024 - MEETING PARALIMPICO LOTERIAS CAIXA 2024”.

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2024 - CIRCUITO BANCO BRB/ENGIE DE TÊNIS PROFISSIONAL - SUDESB OPEN ITF M25

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024 - COPA NORDESTE - ETAPA SALVADOR

►2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 104/2023 - ÚLTIMA DO ANO: A FORÇA DO BOXE FEMENINO DO 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 101/2023 - ITACARÉ SURF FESTIVAL 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 100/2023 - COPAS ESTADO DA BAHIA DE FUTEBOL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 99/2023 - MELHORES DO ANO 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 98/2023 - VERÃO COSTA A COSTA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 97/2023 - PROJETO NADAR

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 96/2023 - ESPORTE PARA O FUTURO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 95/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE MOTOCROSS 2023 - VÁRZEA DA ROÇA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 94/2023 - FESTIVAL DE CICLISMO DA BAHIA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 92/2023 - I CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTSAL ESCOLAR SUB-17

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 91/2023 - II COPA AMÉRICA DE HANDEBOL MASTER

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 89/2023 - MMA PRO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 88/2023 - TAÇA DENILSON CARIBÉ DE KARATÊ 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 87/2023 - BAIANO DE SURF 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 86/2023 - COPA SMASH DE BEACH TÊNIS 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 84/2023 - 2º FESTIVAL DE FUTSAL 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 83/2023 - CORRIDAS COOPERATIVAS DA BAHIA II

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 82/2023 - MARATONAS DO DESCOBRIMENTO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 81/2023 - 2a COPA LORETA VALADARES DE FUTEBOL FEMININO SUB-17 E ADULTO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 80/2023 - TAÇA BAHIA DE BOLICHE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 79/2023 - FESTIVAL DE XADREZ DO INTERIOR 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 78/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE BALEADO 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 77/2023 - CIRCUITO BAIANO DE BEACH TÊNIS

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 76/2023 - COPA PEDAL BICICROSS 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 75/2023 - NATAÇÃO EM REDE 5

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 71/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE JET SKI E WAKEBOARD 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 70/2023 - CAMPEONATO BRASILEIRO SÉRIE B DE FUTEBOL DE AMPUTADOS 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 69/2023 - ETAPA FINAL CAMPEONATO BAIANO ADULTO DE VÔLEI MASCULINO E FEMININO 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 68/2023 - XI COPA NORDESTE DE ORIENTAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 67/2023 - I CAMPEONATO BAIANO DE PATINAÇÃO DE VELOCIDADE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 66/2023 - LUTAS JUAZEIRO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 65/2023 - BAHIA OPEN DE MOUNTAIN BIKE 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 63/2023 - TORNEIO INTERNACIONAL BAHIA JUNIORS CUP

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 62/2023 - MOTOCROSS BONFIM 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 61/2023 - LUTANDO PELA PAZ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 59/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE REMO 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 58/2023 - CAMPEONATO BAHIANO DE BASQUETE ADULTO E BASE MAS E FEM

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 56/2023 - TAÇA BAHIA DE BEACH SOCCER 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 55/2023 - JOGOS ESCOLARES 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 54/2023 - BOXE SOLIDARIO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 53/2023 - CIRCUITO BAIANO DE BASQUETE 3X3

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 52/2023 - CIRCUITO BAIANO DE MARATONAS AQUÁTICAS DO VELHO CHICO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 51/2023 - MUAYTHAI OLÍMPICO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 50/2023 - ENGIE OPEN

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 49/2023 - CIRCUITO OPEN DE KARATÊ 2023/COPA ASKADE DE KARATÊ 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 48/2023 - COPA BAHIA VÔLEI DE PRAIA DE CATEGORIAS DE BASE 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 47/2023 - CIRCUITO BAIANO DE SKATE AMADOR 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 45/2023 - PROJETO PEDAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 44/2023 - CARAVANA DO JUDÔ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 43/2023 - TAÇA BRASIL DE FUTSAL SUB-18 E SUB-21

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 42/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE KARATÊ

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 41/2023 - TORNEIO REGIONAL DE GINÁSTICA RÍTMICA - ETAPA NORDESTE 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 40/2023 - COPA BAHIA DE VÔLEI MASTER DE PRAIA 2023

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 39/2023 - CIRCUITO BAIANO DE GINÁSTICA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 38/2023 - CAMPEONATO BAIANO DE ORIENTAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 37/2023 - COPA BAHIA DE VÔLEI DE CATEGORIAS DE BASE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 36/2023 - ETAPA BAIANA DE MMA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 35/2023 - CAMPEONATO BRASILEIRO SUB-21 INDIVIDUAL E POR EQUIPES

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PUBLICAÇÃO DOE
PLANO DE TRABALHO